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Notícias Empresariais
15 julho 2026
Solicitações de estorno no FGTS Digital avançam e empregadores já podem pedir restituição
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está avançando na análise dos pedidos de estorno registrados no FGTS Digital. Até o momento, mais de 140 mil solicitações já foram avaliadas e, nos casos em que houve deferimento, os empregadores podem solicitar a restituição dos valores para suas contas bancárias utilizando a funcionalidade Conta Virtual do Empregador (CVE), disponível no módulo Estorno e Restituição do sistema. O procedimento contempla empresas que solicitaram...
15 julho 2026
MP do Imposto Seletivo deve ficar para depois de agosto
O governo federal deve adiar para a segunda quinzena de agosto o envio da medida provisória (MP) que regulamentará aspectos do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária. A expectativa inicial era de que o texto fosse encaminhado ao Congresso ainda em julho, mas a equipe econômica decidiu postergar a proposta para concluir estudos técnicos e alinhar os detalhes da regulamentação. A mudança no cronograma ocorre em meio às discussões sobre a implementação do novo sistema tributário e à necessidade de definir...
15 julho 2026
Receita Federal esclarece tributação do IR sobre parcelas complementares em venda de participação societária
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de julho a Solução de Consulta Cosit nº 96, de 24 de junho de 2026, esclarecendo como deve ser tributado o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de alienação de participação societária em que parte do preço de venda depende do cumprimento de uma condição suspensiva prevista em contrato. O entendimento estabelece que os valores complementares recebidos posteriormente constituem novo fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital e...
15 julho 2026
Alerta na agenda fiscal de julho: veja as obrigações que vencem nesta semana
Empresas obrigadas ao envio da EFD-Contribuições e da EFD-Reinf precisam se organizar para cumprir as entregas previstas na agenda tributária desta semana. Os prazos envolvem informações fiscais referentes a maio e junho de 2026 e devem ser observados pelas pessoas jurídicas sujeitas às respectivas obrigações. A EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de maio de 2026, deve ser transmitida até 14 de julho de 2026. Já a EFD-Reinf, relativa às informações de junho de 2026, tem prazo de entrega...
15 julho 2026
TIT amplia entendimento sobre créditos de ICMS
Os créditos de ICMS sobre materiais intermediários voltaram ao centro das discussões tributárias após uma decisão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. O colegiado reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos relativos a insumos consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo, alinhando seu entendimento ao precedente firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). TIT aplica entendimento do STJ No julgamento do AIIM nº 5.053.591-2, envolvendo uma fabricante de embalagens de vidro, a...
15 julho 2026
Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes. As ferramentas permitem consultar e refinar os dados por diferentes critérios, como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, ampliando as possibilidades de análise das informações estatísticas. Os painéis têm como objetivo facilitar o...
15 julho 2026
Na véspera do prazo para EUA decidir sobre novas taxas, Brasil faz reunião com americanos e diz que tarifaço é "injusto"
Na véspera do prazo para os Estados Unidos decidirem sobre a aplicação de novas taxas, o governo do Brasil se reuniu com representantes do governo americano nesta terça-feira (14) e reiterou que considera o tarifaço ao Brasil é ‘injusto’. Foi a quinta reunião entre os países sobre o assunto. Os Estados Unidos investigam o Brasil sob a Seção 301 por supostas "práticas comerciais desleais" e pode aplicar novas taxas a produtos brasileiros em função dessa apuração. A investigação concentra-se...
14 julho 2026
Senado cria Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital
O Congresso Nacional oficializou a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, novo colegiado suprapartidário que reunirá deputados e senadores para acompanhar e debater projetos relacionados à transformação digital no país. A iniciativa foi instituída por meio da Resolução nº 19/2026, promulgada pelo presidente do Senado, nesta última sexta-feira (10) e busca fortalecer o debate legislativo sobre inteligência artificial (IA), proteção de dados...
14 julho 2026
Expansão da terceirização no Brasil deixa 60% dos profissionais sem benefícios estruturados, aponta levantamento
O avanço dos modelos flexíveis de contratação vem transformando o mercado de trabalho brasileiro, mas ainda deixa uma parcela significativa dos profissionais sem acesso a benefícios tradicionalmente associados ao emprego formal. Levantamento realizado pela HUG, mostra que 60,3% dos freelancers e profissionais PJ afirmam não possuir nenhum benefício estruturado, mesmo atuando de forma recorrente neste modelo. A pesquisa foi realizada com 73 profissionais das áreas de marketing, comunicação, gestão, dados, audiovisual e tecnologia e revela um mercado cada vez...
14 julho 2026
Debate sobre escala 6x1 expõe mudança na relação dos brasileiros com trabalho, tempo livre e saúde mental
À medida que o tema da escala 6x1 ganha força entre trabalhadores e legisladores, a discussão deixa de se concentrar apenas no número de dias trabalhados e nos impactos na produtividade e passa a incluir temas como tempo livre, saúde mental e qualidade de vida. Novos dados de uma pesquisa do Indeed, mostram que muitos brasileiros têm dificuldade de desconectar do trabalho e manter equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Quase sete em cada dez entrevistados (68%) dizem não conseguir descansar plenamente nas folgas, já que usam esse tempo para tarefas pessoais. Outros 64%...
14 julho 2026
MEI pode ter novo teto, mas transição para microempresa ainda preocupa pequenos negócios
A proposta enviada pelo governo federal ao Congresso muda o limite de faturamento anual do MEI e amplia a possibilidade de contratação. O teto, hoje em R$81 mil, subiria para R$110 mil em 2027 e para R$140 mil em 2028. O texto também permite que o microempreendedor individual tenha até dois empregados, em vez de apenas um. O limite atual não é reajustado desde 2018. Com a alta dos custos de operação, insumos e serviços, parte dos microempreendedores se aproxima do teto sem necessariamente ter estrutura para migrar para um regime mais complexo. Nos quatro primeiros meses de...