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Notícias Empresariais
02 junho 2026
Honorários de sucumbência passam a integrar cálculo do Simples Nacional, esclarece Receita
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59, divulgada nesta segunda-feira (1º), e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração mensal do...
02 junho 2026
Agenda tributária de junho de 2026 já está disponível; ECD e outras obrigações devem ser entregues mês
Com a chegada de junho, empresas e profissionais da área contábil devem continuar atentos aos prazos das obrigações acessórias previstas para o mês. A agenda tributária de junho de 2026 reúne entregas importantes para pessoas jurídicas, incluindo declarações relacionadas à escrituração fiscal, retenções, benefícios fiscais, Simples Nacional, operações imobiliárias, movimentações em espécie e escrituração contábil. O cumprimento correto desses prazos é...
02 junho 2026
Empresa é obrigada a liberar funcionário em dia de jogo do Brasil na Copa?
Com os jogos do Brasil programados para o período da noite na Copa do Mundo de 2026, muitos trabalhadores começaram a se perguntar se as empresas serão obrigadas a liberar funcionários mais cedo ou conceder folga nos dias das partidas. Pela legislação trabalhista, a resposta é não. Os jogos da Seleção Brasileira não são considerados feriados e, por isso, as empresas não têm obrigação legal de parar as atividades ou dispensar empregados por causa da Copa. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a...
02 junho 2026
Saque-aniversário do FGTS para nascidos em junho já está disponível para retirada
Nesta segunda-feira (1º), a Caixa Econômica Federal liberou o saque-aniversário do FGTS para os trabalhadores nascidos em junho. A modalidade permite retirar uma parte do saldo das contas do Fundo de Garantia todos os anos. Neste caso, o dinheiro ficará disponível para os nascidos em junho até o dia 31 de agosto de 2026. Caso o trabalhador não retire o dinheiro dentro desse prazo de três meses, o montante retorna automaticamente para as contas do FGTS de origem, sem sofrer qualquer tipo de perda financeira ou penalidade ao trabalhador. O valor que cada pessoa tem direito a...
02 junho 2026
Reforma tributária e IFRS 20 (infraestrutura com tarifa regulada)
O International Accounting Standards Board (IASB), órgão responsável pela edição dos Internacional Financial Reporting Standards — isto é, os padrões internacionais de relatório financeiro, que são adotados no Brasil como padrão contábil — publicou o IFRS 20 - Atividades com tarifa regulada (em uma tradução livre), noticiado pelo Valor. Esse padrão contábil internacional disciplina as demonstrações financeiras das empresas de infraestrutura que tenham a sua tarifa regulada. Sua vigência será a...
02 junho 2026
Escala 6x1: O que deve mudar para empregadores e trabalhadores domésticos
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece o fim da escala 6x1 conseguiu a aprovação na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27). Com mais esse passo dado, o texto agora vai ao Senado. Caso aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, a proposta inicia sua transição de implementação, o que deve acontecer em 14 meses no total. Com a pauta em alta, também surgem dúvidas sobre o que deve mudar na rotina dos trabalhadores e empregadores. E apesar de as principais discussões estarem centradas no comércio e em outros...
02 junho 2026
Receita Federal divulga nova versão dos documentos técnicos da DeRE e muda regras e leiautes
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram a atualização dos documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), da primeira fase, consolidada na versão 1.0.1, ainda em caráter de minuta. A atualização inclui o Manual do Usuário DeRE, os Leiautes de Eventos, o Anexo I – Tabelas, o Anexo II – Regras de Validação e o respectivo Histórico de Versões, bem como os esquemas técnicos (XSD) D?1001, D?1011, D?9001, Envio de Lote e Retorno de Lote, todos na versão...
02 junho 2026
O critério espacial do IBS e da CBS
A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos federativos historicamente associados à tributação da circulação de bens. Nesse contexto, a Lei Complementar 214/2025 consagrou o princípio do destino como fundamento desse critério, especialmente por meio do art. 11, cuja disciplina foi posteriormente...
01 junho 2026
Governo avalia ampliar contratações pelo MEI após fim da escala 6×1
A recente aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e reduz o limite semanal de 44 para 40 horas deve provocar mudanças estruturais no ecossistema dos pequenos negócios no país. Diante do novo cenário, o governo federal já estuda a ampliação do limite de funcionários que podem ser contratados por Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, a legislação permite que cada MEI possua apenas um empregado recebendo o...
01 junho 2026
Reforma tributária muda o cálculo do Simples Nacional e acende alerta para pequenas empresas
Uma mudança importante na lei dos impostos, que já está valendo desde o ano passado, tem exigido muita atenção dos donos de negócios e dos escritórios contábeis. O governo mudou o que considera como “receita bruta” da empresa. Para quem está no Simples Nacional, isso muda direto a forma de calcular os impostos e pode até tirar o negócio desse regime facilitado. Até setembro de 2025, para saber se a empresa estava dentro do limite do Simples, bastava somar o faturamento direto, ou seja, o valor das notas fiscais que você emitia pelas...
01 junho 2026
MEI pode ganhar nova regra de transição para quem ultrapassar o teto de faturamento
O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil por ano desde 2018. Não foi corrigido pela inflação, não acompanhou o crescimento da economia, e virou um entrave real para quem empreende no regime simplificado. O governo quer mudar isso, mas do jeito que a Câmara está costurando, o impacto fiscal assusta. Os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Empreendedorismo foram orientados a elaborar uma proposta alternativa até o início da próxima semana. O objetivo é chegar a um texto com custo menor para os cofres públicos do que o projeto que...