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Notícias Empresariais
26 junho 2026
MEIs e caminhoneiros já podem pedir empréstimo para compra de veículos após correção de MP de crédito
O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) a medida provisória que corrige a nomenclatura do crédito extraordinário que facilita empréstimos a caminhoneiros e microempreendedores individuais (MEIs) para a compra de veículos. A MP 1.371/2026 altera trecho de medida provisória anterior (a MP 1.354/2026, editada em maio) cuja redação limitava a pequenas e médias empresas o reforço de R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Na justificativa da MP 1.371, o governo informa que a nova redação é apenas descritiva, sem...
26 junho 2026
Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas classificações deverão ser observadas por empresas, desenvolvedores de software fiscal e profissionais da...
26 junho 2026
Receita pagará lote especial de restituição automática do IR em julho; veja quem será beneficiado
A Receita Federal realizará, no dia 15 de julho de 2026, o pagamento de um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A iniciativa faz parte de um projeto piloto voltado a contribuintes que tiveram Imposto de Renda retido na fonte durante o ano-calendário de 2024, mas que não estavam obrigados a apresentar a declaração do IRPF 2025. Pela primeira vez, a Receita utilizará as informações já disponíveis em suas bases de dados para elaborar automaticamente uma declaração simplificada,...
26 junho 2026
Projeto de reajuste do MEI será enviado nos próximos dias, afirma ministro
O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para reajustar o limite de faturamento do MEI. A proposta prevê a elevação do limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, além da possibilidade de ampliar o número de empregados contratados. A iniciativa foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, e integra um conjunto de medidas em elaboração pelo governo para os cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados no país. O texto também...
26 junho 2026
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do débito fiscal. O autor da ação alegou que as compras não tinham finalidade comercial e não houve lucro. Sustentou, ainda, a inexistência do fato gerador do imposto e questionou a validade das provas utilizadas e a multa aplicada. O Distrito Federal defendeu a legalidade da...
26 junho 2026
Saúde mental na NR-1 exige decisão da liderança
A inserção da saúde mental na NR-1 transforma a gestão de pessoas no Brasil. Com efeito, a regulação mitiga riscos legais, mas falha em criar ambientes genuinamente saudáveis por si só. Descubra como a liderança corporativa deve agir para transformar essa obrigação em um vetor real de produtividade. Bem-estar corporativo: a lição da Europa e a decisão estratégica que o Brasil ainda precisa tomar Durante muito tempo, falar de bem-estar e saúde mental nas empresas parecia um tema secundário. Algo importante, mas...
26 junho 2026
Reforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária (cClassTrib) relacionados aos créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas classificações deverão ser observadas por empresas, desenvolvedores de software fiscal e...
25 junho 2026
Avaliação de imóveis para fins contábeis: muito além da opinião de mercado
Em diversos momentos da vida empresarial, a correta mensuração do valor dos imóveis torna-se um fator determinante para a qualidade das informações contábeis, para a transparência das demonstrações financeiras e para a segurança na tomada de decisões estratégicas. Apesar disso, ainda é comum encontrar organizações que confundem avaliação imobiliária para fins contábeis com simples opiniões de valor de mercado emitidas para fins comerciais. Embora ambas tenham sua importância, possuem objetivos,...
25 junho 2026
Receita alerta: diárias de viagem podem ser tributadas se perderem caráter indenizatório
A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão sofrer tributação caso não sejam devidamente justificados e comprovados pelas empresas. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta Cosit nº 90/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23). A nova orientação esclarece em quais situações as diárias mantêm caráter indenizatório e, portanto, permanecem isentas de tributação e...
25 junho 2026
Receita Federal lança página sobre devedores contumazes com critérios, lista pública e serviços para regularização
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº...
25 junho 2026
MEI volta a ser alvo de golpes com falsas cobranças e ameaças de cancelamento do CNPJ
Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil têm sido alvo de golpes que utilizam falsas cobranças e mensagens com ameaça de cancelamento de CNPJ. As fraudes simulam comunicações de órgãos como Receita Federal, cartórios e até do Sebrae, com o objetivo de induzir o pagamento de valores indevidos. Os casos envolvem principalmente o envio de boletos falsos, links de pagamento e notificações com linguagem jurídica, explorando a falta de informação e a pressão psicológica para que o empreendedor realize transferências...