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Notícias Empresariais
18 dezembro 2025
Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, o documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem...
18 dezembro 2025
NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio
O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa vedação de emissão para CNPJ foi prorrogada para 4 de maio de 2026. Confira os detalhes a seguir! Com mudança na NFC-e, como ficam as operações quando o destinatário for inscrito no...
18 dezembro 2025
Novo IRPF pode mudar radicalmente o planejamento tributário
A elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para o patamar de R$ 5 mil trouxe, como medida compensatória por parte do governo Federal, a chamada tributação anual das altas rendas. Em síntese, criou-se um mecanismo de ajuste complementar, para garantir uma alíquota mínima de recolhimento para as pessoas físicas que tenham renda anual superior a R$ 600 mil, somando rendimentos isentos, tributáveis, de atividade rural e dos principais investimentos financeiros. Do ponto de vista da política arrecadatória, a...
18 dezembro 2025
Estresse na Contabilidade: novidades com as novas regras de SST
Na contabilidade, o relógio é um adversário constante. Entre o fechamento de balanços, as oscilações da malha fina e a entrega de obrigações acessórias, os contadores brasileiros enfrentam uma carga mental que vai muito além das planilhas. O fenômeno, conhecido como estresse ocupacional, deixou de ser apenas um “cansaço de fim de ano” para se tornar uma preocupação central de saúde pública e de conformidade legal nas empresas. A SST (Saúde e Segurança no Trabalho) refere-se a um conjunto de normas,...
18 dezembro 2025
Checklist de fim de ano: erros que todo contador deve banir do seu fechamento
O encerramento do exercício fiscal é, tradicionalmente, o período de maior pressão para os departamentos contábeis e fiscais. Com a chegada de 2026 e a implementação de novas diretrizes — como as recentes mudanças na tributação de dividendos trazidas pela Lei nº 15.270/2025 — a margem para equívocos tornou-se ainda menor. Um erro no fechamento de dezembro não significa apenas um balanço impreciso, mas o risco real de multas pesadas e problemas com o Fisco. Abaixo, listamos os deslizes mais comuns e como blindar a contabilidade...
17 dezembro 2025
Tabela do Simples tem defasagem acumulada de 30% em sete anos
Brasília – Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$ 0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em sete anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional. Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho...
17 dezembro 2025
Lucros e Dividendos: entidade que representa 300 mil empresas aciona a Justiça contra exigência
Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas. O Sescon-SP ingressou com mandado de segurança coletivo preventivo, com pedido de liminar, para resguardar suas empresas associadas da exigência prevista na lei 15.270/25 que determina que a distribuição dos lucros apurados no exercício de 2025 seja aprovada até 31/12/25. Segundo a entidade, a regra é incompatível com a legislação societária brasileira e com a própria dinâmica da...
17 dezembro 2025
Como a Receita Federal cruza seus dados do Pix; veja a tecnologia
A fiscalização do Imposto de Renda pela Receita Federal ganhou um poderoso aliado: o Pix. Por trás da agilidade do sistema de pagamentos instantâneo, existe uma complexa rede de inteligência artificial e cruzamento de dados que permite ao Fisco identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes com uma precisão nunca antes vista. Diferente do que muitos imaginam, a Receita Federal não monitora cada transação individual em tempo real. A fiscalização é realizada sobre o volume total movimentado. As...
17 dezembro 2025
ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o valor de mercado do bem doado ou herdado. O entendimento foi firmado na quarta-feira (10), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna a tese de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Arbitramento é admitido quando critério...
17 dezembro 2025
Reforma tributária: saiba quem poderá pedir compensação de créditos de ICMS a partir de 2026 e como fazer o pedido
A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a compensação de créditos acumulados. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma da tributação do consumo. Essa compensação será...
17 dezembro 2025
Fim de ano: cuidados essenciais para iniciar 2026 sem passivos trabalhistas
Com a chegada de dezembro, o ambiente corporativo se divide entre o fechamento de metas, confraternizações e o planejamento estratégico para o próximo ano. No entanto, para os departamentos de Recursos Humanos e Contabilidade, este é o momento crucial de "blindagem". Garantir que todas as obrigações de 2025 sejam cumpridas rigorosamente é a única forma de iniciar 2026 com o caixa preservado e longe da mira da Justiça do Trabalho. A complexidade da legislação brasileira exige atenção redobrada, especialmente em três pilares que...