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Notícias Empresariais
13 maio 2026
Receita recebe apenas 38% das declarações anuais do MEI a 20 dias do prazo final
A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que recebeu apenas 38% das Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) esperadas para este ano de 2026. Faltando 20 dias para o fim do prazo de entrega, mais de 10 milhões de microempreendedores ainda não enviaram a obrigação fiscal referente ao ano-calendário de 2025. Segundo dados divulgados pelo órgão, até esta segunda-feira (11), foram entregues 6,4 milhões de declarações, enquanto a expectativa da Receita é receber cerca de 16,7 milhões de documentos...
13 maio 2026
Indenização em contratos de locação e a receita tributável
A recente Solução de Consulta Cosit 61/26 reacendeu discussão para empresas que exploram a atividade de locação de imóveis próprios: Valores pagos pelo locatário à locadora, por ocasião da rescisão contratual, em razão da não devolução do imóvel no estado originalmente recebido, devem ser tratados como recomposição patrimonial ou como receita tributável No ato publicado, a Receita Federal concluiu que tais valores integram a receita bruta da locadora, por decorrerem diretamente de sua atividade principal,...
13 maio 2026
Riscos psicossociais passam a integrar as normas que estabelecem diretrizes da segurança no trabalho
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece as diretrizes gerais de Segurança e Saúde no Trabalho, passa a incluir, a partir de 26 de maio, declaração dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) como item obrigatório. A apresentação dos riscos psicossociais inclui quais são os fatores relacionados ao ambiente social e psicológico produzidos pelo trabalho que afetam o trabalhador. Os riscos psicossociais Esses riscos são subjetivos. Para o professor Fábio de Oliveira, do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho...
13 maio 2026
CST 410 na prática: os 27 códigos cClassTrib que mais geram erro de classificação na NF-e
Entre os 18 Códigos de Situação Tributária criados pela Reforma para IBS/CBS, o CST 410 — Imunidade e Não-Incidência — é o que tem o maior número de detalhamentos: 27 códigos cClassTrib distintos, cada um vinculado a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/2025. E é, na minha experiência analisando classificações de produtos para clientes desde o início do ano-teste, o CST que mais gera classificação errada na emissão de NF-e. O motivo é simples: a maioria dos contadores e operadores de...
12 maio 2026
PGFN lança novo edital do Desenrola Rural para renegociação de dívidas de produtores rurais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital do programa Desenrola Rural voltado à renegociação de dívidas de produtores rurais inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa permite que agricultores familiares, assentados da reforma agrária, cooperativas e demais produtores regularizem pendências fiscais com condições especiais de pagamento, incluindo descontos, parcelamentos e entrada reduzida. O novo edital foi publicado na última terça-feira (5) e já está disponível para adesão por meio...
12 maio 2026
Receita Federal negocia mais de R$ 32 bilhões em parcelamentos
A Receita Federal do Brasil informou na última sexta-feira (8) que o parcelamento convencional de débitos em fase administrativa resultou em mais de R$ 32 bilhões negociados entre janeiro e abril de 2026. Segundo o órgão, mais de 477 mil parcelamentos foram formalizados no período por pessoas físicas, empresas, microempreendedores individuais (MEIs) e entes públicos em todo o país. A medida integra a política de regularização tributária prevista na Lei nº 10.522/2002 e permite que contribuintes regularizem pendências fiscais em até 60...
12 maio 2026
IRPF 2026: saiba como declarar pensão alimentícia no Imposto de Renda 2026
Contribuintes que pagam ou recebem pensão alimentícia devem redobrar a atenção na declaração do Imposto de Renda 2026, entregue à Receita Federal do Brasil (RFB) durante o calendário anual de envio do IRPF. Os valores recebidos passaram a ser informados como rendimentos isentos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto quando formalizados judicialmente. O preenchimento correto das fichas é essencial para evitar inconsistências e reduzir o risco de cair na malha...
12 maio 2026
Projeto propõe aumento de faturamneto do MEI
Os contribuintes obrigados a entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 têm menos de 20 dias para enviar o documento à Receita Federal sem incidência de multa por atraso. O prazo termina em 29 de maio e vale para pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima do limite definido pelo Fisco em 2025 ou se enquadram em outras hipóteses de obrigatoriedade. A entrega deve ser feita por meio do programa da Receita Federal, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Quem perder o prazo ficará sujeito à multa...
12 maio 2026
Governo diz que não há proposta para mudança imediata nos limites de enquadramento do MEI
Enquanto as discussões sobre o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) avançam na Câmara dos Deputados, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte disse, em nota publicada no sábado (dia 9), que o governo não tem nenhuma proposta em elaboração para ampliar de forma imediata os limites de enquadramento da categoria. “Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação...
12 maio 2026
Produtividade não é agenda cheia, é clareza de prioridade
A produtividade deixou de ser medida pela quantidade de tarefas e passou a ser definida pela clareza de prioridade, em um cenário em que profissionais e empresas buscam mais resultado com menos desgaste e mais foco no que realmente importa. Durante muito tempo, agenda cheia foi sinônimo de eficiência. Quanto mais compromissos, mais produtiva a pessoa parecia. Mas, na prática, esse modelo gera sobrecarga, decisões ruins e perda de foco, criando uma rotina em que o volume de atividades não se traduz em resultado real. Os dados mostram que essa percepção já mudou. Segundo a Gallup,...
12 maio 2026
Desafios processuais do IVA-dual: a urgência de uma reforma adjetiva
Como é sabido, a Emenda Constitucional n.º 12/2023 prevê a substituição do ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, com a promessa de conferir simplicidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Para atender a essa promessa, foi assegurada a uniformidade da legislação e da incidência da CBS e do IBS (art. 156-A, da CF/88). Dessa forma, o contribuinte, na prática, lidaria com os dois tributos como se fosse apenas...