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Notícias Empresariais
25 junho 2026
Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI
O governo federal pretende enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da categoria, tema aguardado por milhões de pequenos empreendedores em todo o país. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste desde 2018. A medida também propõe elevar o limite de contratados para, pelo menos, dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje. Proposta busca...
25 junho 2026
Empresários da indústria pedem redução de impostos e equilíbrio fiscal como prioridades no próximo mandato
Empresários do ramo da indústria projetam como principais prioridades para a gestão 2027-2030 no Executivo federal políticas de natureza fiscal e tributária, como a redução de impostos, a consolidação da reforma tributária, a manutenção do equilíbrio fiscal e melhorias nas políticas de gestão pública. É o que aponta levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), realizado pela Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados e divulgado nesta segunda-feira (22). A importância dos temas...
25 junho 2026
TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu por meio de decisão liminar o aumento de impostos prevista na norma para uma empresa que atua na área de comércio exterior. O caso concreto trata de um agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão de primeira...
25 junho 2026
Por Que as Pessoas Mais Produtivas Não Usam Lista de Tarefas
uitas pessoas provavelmente se identificam com esta situação: você começa a segunda-feira de manhã com uma longa lista de tudo o que precisa realizar. Às 17h, a lista está ainda maior do que quando começou. Você só conseguiu concluir as tarefas mais simples e termina o dia com uma sensação persistente de ansiedade pelos grandes projetos que nem chegou a tocar. Esse fenômeno de produtividade é conhecido como o paradoxo da lista de tarefas. Usamos listas para sentir que temos controle, mas elas frequentemente acabam nos controlando,...
25 junho 2026
Do planejamento ao crescimento saudável: como a gestão financeira fortalece pequenos negócios
Abrir um negócio nunca foi tão comum no Brasil. Em 2025, o país registrou 5,1 milhões de novas empresas, o maior índice desde 2010. No mesmo período, 2,8 milhões encerraram as atividades. Os números são do DataSebrae e contam duas histórias ao mesmo tempo: a força do empreendedorismo brasileiro e a fragilidade de quem não tem ferramentas para sustentar o que construiu. Essa realidade o especialista Weniston Ricardo de Andrade Abreu, gerente adjunto da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae Nacional,...
24 junho 2026
Bancos conseguem reduzir ISS sobre tarifas com descontos após decisões favoráveis do STJ
Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vêm consolidando um entendimento favorável às instituições financeiras em disputas envolvendo a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre tarifas bancárias com descontos concedidos aos clientes. Na prática, a Corte tem reconhecido que descontos incondicionados oferecidos pelos bancos não devem integrar a base de cálculo do imposto municipal, fazendo com que o ISS incida apenas sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor. O entendimento já começa a ser aplicado pelos...
24 junho 2026
Receita e CGIBS liberam regras da nova DeRE. Seu sistema está pronto?
Em mais um passo decisivo para a consolidação da Reforma Tributária do Consumo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto nº 3/2026. A medida autoriza a publicação oficial da nova versão (1.1.0) do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), além de validar legalmente as minutas e versões preliminares que já vinham sendo utilizadas pelo...
24 junho 2026
INSS: Mães de crianças atípicas têm direito à aposentadoria? Veja as regras
A rotina das mães de crianças atípicas é marcada por uma jornada exaustiva que, na grande maioria das vezes, exige dedicação integral. Diante da impossibilidade de conciliar os cuidados de filhos com deficiência ou condições raras com o mercado de trabalho tradicional, surge uma dúvida frequente: a legislação brasileira garante algum direito à aposentadoria diferenciada para essas mulheres? Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não prevê uma aposentadoria especial automática ou dispensa de...
24 junho 2026
Governo envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI
O governo federal disse que iria enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da categoria, tema aguardado por milhões de pequenos empreendedores em todo o país. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, valor que permanece sem reajuste desde 2018. A medida também propõe elevar o limite de contratados para, pelo menos, dois funcionários, o dobro do que é permitido hoje. Proposta...
24 junho 2026
Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada
A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária. Segundo a orientação administrativa, a notificação enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o período de apuração, configuraria “procedimento administrativo ou medida de fiscalização” relacionados à infração, nos termos do artigo 138, parágrafo único, do CTN. Com isso, a...
24 junho 2026
PGFN abre novos editais de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com descontos, parcelamentos e condições facilitadas, buscando ampliar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas. O prazo para adesão vai até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize. Os novos editais publicados pela PGFN...