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Notícias Empresariais
13 janeiro 2026
Pontos relevantes do Código de Defesa do Contribuinte e do Devedor Contumaz, de interesse dos Contadores
Foi publicadopublicada no último dia 09/01 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, criando o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo regras gerais de direitos, garantias aos deveres e aos procedimentosprocedimentos aplicáveis à relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Por ser lei complementar e de acordo com o seu Art. 2º, ela é vinculante para os órgãos da administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nas...
13 janeiro 2026
5 mitos sobre o Imposto de Renda que ainda confundem contribuintes
Apesar de ser uma obrigação anual recorrente, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ainda é cercado por informações equivocadas que levam muitos contribuintes a erros no preenchimento da declaração. Conceitos incorretos, repassados de forma informal, podem resultar em inconsistências, retenção na malha fina ou até autuações fiscais. Especialistas alertam que conhecer as regras vigentes é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal. A seguir, o Portal Contábeis esclarece cinco mitos comuns que...
13 janeiro 2026
Teto do INSS sobe para R$ 8.475 em 2026 e menos de 0,03% dos beneficiários recebem o valor
O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026 foi reajustado na última sexta-feira (9) pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, elevando o valor de 2025 de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55 neste ano. O reajuste dos benefícios acima do salário mínimo foi de 3,9%, percentual calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, cerca de 12,2 milhões de segurados recebem valores superiores ao piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 em 2026. Os pagamentos com os valores corrigidos...
13 janeiro 2026
Empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir retorno ao regime apenas neste mês
Micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional e/ou do SIMEI podem pedir o retorno ao regime até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações da Receita Federal. Esse é o único período do ano para fazer o pedido. Para os MEIs, o pedido pode ser feito mesmo que ainda existam pendências fiscais ou cadastrais. No entanto, o retorno ao Simples só será confirmado depois que o empreendedor regularizar todas as irregularidades, como débitos em aberto e obrigações...
13 janeiro 2026
Tabela do INSS 2026 é divulgada e descontos já seguem reajuste de 3,90%
Profissionais com carteira assinada, empregadores domésticos e contribuintes avulsos passaram a contribuir com novos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de janeiro de 2026. A nova tabela de alíquotas foi publicada pela Previdência Social, com base no reajuste de 3,90% referente à inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa a ser de R$ 8.475,55 em 2026. No ano passado, o valor máximo era de R$ 8.157,41. O reajuste foi oficializado pelo...
13 janeiro 2026
Simples Nacional em 2026: quem pode entrar, quando pedir e o que evitar?
Empresas interessadas em ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 devem se organizar com antecedência para cumprir prazos e evitar pendências fiscais que possam impedir a adesão ao regime. O enquadramento está restrito às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018. O processo de opção envolve regras diferentes para empresas já constituídas e para aquelas em início de atividade, além de exigir...
12 janeiro 2026
Todas atividades e profissões impedidas de se tornar MEI em 2026
Os profissionais autônomos que trabalham como Microempreendedor Individual (MEI), ou que desejam se formalizar, precisam se atentar às mudanças que podem acontecer anualmente. A principal alteração que o MEI acaba sofrendo anualmente é o valor do DAS (Documento de Arrecadação). Um boleto que você gera todos os meses para pagar todos os seus impostos e ficar em dia com o fisco. O DAS é atualizado todos os anos porque ele utiliza como base o salário mínimo, e como o salário mínimo é reajustado anualmente, o DAS também passa por...
12 janeiro 2026
As 3 atividades que serão mais taxadas com a Reforma Tributária
A tão temida e esperada reforma tributária começa a valer de maneira gradual a partir de 2026. Desde o dia 1º de janeiro, grande parte das empresas brasileiras começou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos CBS e IBS. Com a chegada da reforma, muitas empresas já começam a se questionar: “Será que, com a reforma tributária, a atividade que eu exerço será mais tributada?”, essa é uma dúvida bem pertinente e que precisa de explicação. Ainda que essa transição para os novos impostos...
12 janeiro 2026
Nota fiscal comum deixa de existir com as novas mudanças para 2026
O ambiente de negócios no Brasil entrou em uma nova fase desde o dia 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025), empresas de todo o país e profissionais de contabilidade devem adaptar seus sistemas de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para incluir os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança estabelece um layout nacional padronizado, integrando informações de estados, Distrito Federal e...
12 janeiro 2026
CNH dos brasileiros será renovada automaticamente e de graça
Novas leis de trânsito começaram a valer agora em janeiro de 2026, em especial com relação a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que trará inúmeras vantagens para motoristas que respeitam as leis de trânsito totalmente à risca. Isso porque, a partir de agora, o governo federal iniciou a renovação automática da CNH para os motoristas que não possuem infrações de trânsito. Ao todo, milhares de brasileiros serão beneficiados. Essa é uma medida extremamente recente, que foi anunciada pelo Ministério dos...
12 janeiro 2026
INSS estabelece regras da prova de vida 2026! Veja como fazer
A prova de vida é uma das ferramentas mais importantes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), isso porque é por meio dela que é possível saber se a pessoa continua viva para receber seu benefício. No entanto, nos últimos anos, esse procedimento passou por muitas mudanças, especialmente para facilitar a vida dos segurados, já que é um processo radical que pode simplesmente excluir você do pagamento do seu benefício. Desde que essas mudanças começaram a acontecer, os segurados do INSS, ano após ano, ficam na dúvida sobre as regras,...