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Notícias Empresariais
01 julho 2026
Governo entrega projeto que amplia limite de faturamento do MEI para até R$ 140 mil
O governo federal entregou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras de contratação de funcionários. A proposta prevê o aumento gradual do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados com carteira assinada. O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em meio à agenda de medidas voltadas...
01 julho 2026
Jornada de trabalho exaustiva dá direito a rescisão indireta
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença proferida pelo juiz Alberto Rozman de Moraes, da 3ª Vara do Trabalho de Canoas (RS). Nesse sentido, os desembargadores indeferiram o pedido de indenização a título de dano existencial, que havia sido concedido no valor...
01 julho 2026
A técnica do agravo interno contra decisão monocrática
O agravo interno é o recurso vocacionado a reconduzir ao órgão colegiado as decisões monocráticas proferidas pelo relator no tribunal. Os tribunais são, por definição, órgãos colegiados, e a expansão dos poderes monocráticos autorizada pelo art. 932 do CPC tem como contrapeso necessário o art. 1.021. Esse desenho, porém, depende de o recurso ser exercido com rigor técnico. E, sem dúvidas, aqui reside o problema. O agravo interno é, talvez, o recurso que mais ofende a dialeticidade na prática forense, e a...
01 julho 2026
CNPJ passa a ter letras e números em julho e muda regra do “0001”
A partir de julho, o Brasil começa a adotar um novo modelo de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), agora com combinação de letras e números. A mudança não atinge empresas já registradas, mas abre uma nova fase para quem for abrir negócio daqui para frente. A atualização foi definida pela RF (Receita Federal) para ampliar a capacidade de criação de novos registros, já que o formato atual se aproximava de um limite de combinações possíveis nos próximos anos. Na prática, o CNPJ deixa de ser...
01 julho 2026
O caminho para ser conselheira e atuar na governança das empresas
A participação de mulheres em conselhos empresariais tem aumentado nos últimos anos, acompanhando mudanças nas práticas de governança corporativa e na busca por maior diversidade na tomada de decisões. Ainda assim, ocupar uma cadeira em um conselho exige preparação específica e competências diferentes das exigidas em cargos executivos. Para quem deseja ser conselheira, compreender o funcionamento dos conselhos e desenvolver uma visão estratégica ampla tornou-se um diferencial importante. O que faz uma conselheira? O conselho de...
01 julho 2026
Crédito do Trabalhador: novas regras para rescisão entram em vigor e alteram eSocial
As empresas e os profissionais de Departamento Pessoal precisam ficar atentos às novas regras do programa Crédito do Trabalhador, que passaram a valer em 26 de junho de 2026. As mudanças alteram o tratamento dos empréstimos consignados em casos de rescisão do contrato de trabalho e impactam diretamente os procedimentos realizados no eSocial e no FGTS Digital. As novas diretrizes foram publicadas na sexta-feira (26) no Diário Oficial da União e estabelecem critérios mais rigorosos para utilização de verbas rescisórias e recursos do Fundo de Garantia do Tempo de...
30 junho 2026
Os erros que fazem bons profissionais parecerem medianos
Competência técnica é importante, mas alguns hábitos silenciosos podem impedir que talentos sejam reconhecidos dentro das empresas Muitos profissionais acreditam que entregar um bom trabalho é suficiente para crescer na carreira. Embora a competência técnica continue sendo essencial, ela deixou de ser o único critério observado pelas empresas. No ambiente corporativo atual, comportamento, comunicação, capacidade de adaptação e visão estratégica influenciam diretamente a forma como um profissional é percebido por líderes e...
30 junho 2026
Parece contraditório, mas o crescimento pode quebrar seu negócio. A boa notícia é que você pode evitar isso
Durante anos, empresários de todos os setores perseguem o mesmo objetivo: crescer. Mais clientes, mais vendas, mais faturamento e mais mercado. Mas existe um fenômeno que costuma surpreender muitos empreendedores quando finalmente alcançam esse objetivo. O crescimento também pode se tornar um problema. Parece contraditório, mas é exatamente isso que Leandro Novis observa há décadas acompanhando empresas de diferentes portes e segmentos. Segundo ele, muitas organizações não enfrentam dificuldades porque vendem pouco. O problema surge quando a estrutura da empresa...
30 junho 2026
ECF 2026: 10 práticas para uma entrega eficiente
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória fundamental para as empresas, consolidando informações contábeis e fiscais para a Receita Federal. Faltando pouco mais de um mês para a entrega, é importante estar atento às potenciais alterações e adotar boas práticas para garantir uma entrega sem erros e otimizar o processo. A ECF deve ser entregue anualmente por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, com algumas exceções. Empresas que não...
30 junho 2026
Feriado de 9 de julho em SP garante folga remunerada; entenda as regras trabalhistas
Os trabalhadores do estado de São Paulo terão direito à folga remunerada no próximo dia 9 de julho, data em que é celebrado o feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932. A proximidade da data reacende dúvidas entre empresas e profissionais do Departamento Pessoal (DP) sobre escalas, pagamento em dobro e compensações para quem precisar trabalhar no feriado. A data é considerada feriado civil estadual e, por isso, as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se aplicam integralmente aos contratos formais de trabalho em...
30 junho 2026
Como cruzar dados financeiros e fiscais na prática e evitar indícios de omissão de receita
Por muito tempo, as áreas de finanças e tributos operaram de forma isolada dentro das corporações. Enquanto o departamento financeiro concentrava-se no fluxo de caixa e no controle de entradas e saídas de recursos, o setor fiscal limitava-se à apuração de impostos e à entrega de obrigações acessórias. Esse modelo de gestão estanque, contudo, tornou-se inviável diante da modernização dos sistemas de controle do Fisco. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ) ampliaram significativamente a capacidade de...