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Notícias Empresariais
12 fevereiro 2026
Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS
A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é a avaliação de tributaristas e integrantes desses órgãos, críticos da regra que impede os julgadores administrativos de afastar a aplicação de alguma norma considerada por eles ilegal. A lei em questão é a última etapa da regulamentação da...
12 fevereiro 2026
FENACON lança Declare Certo 2026 e mobiliza contadores para orientar o IRPF
O Sistema FENACON deu início à organização da campanha Declare Certo 2026, iniciativa nacional voltada à orientação de contribuintes durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A ação também integra a estratégia institucional de valorização do profissional da contabilidade e de promoção da educação fiscal. Com o slogan “Fique tranquilo, consulte um profissional contábil”, a campanha reforça a importância do suporte...
12 fevereiro 2026
Sete em cada dez trabalhadores mudariam uso do VR e VA após novas regras, diz pesquisa
As novas regras que alteram o funcionamento do VR (vale-refeição) e do VA (vale-alimentação) passam a valer nesta terça-feira (10), apesar das controvérsias no setor. Segundo uma pesquisa feita pela ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), hoje, 33% dos beneficiários dividem o uso dos cartões entre alimentação e outras despesas. Com as novas regras, esse número subiria para 71%, sendo que 23% afirmaram que passariam a utilizar os vales exclusivamente para finalidades que não envolvem...
11 fevereiro 2026
5 dicas para melhorar a gestão financeira do seu negócio
Em termos práticos, a gestão financeira é o motor estratégico que impulsiona o crescimento sustentável de uma organização, focando na maximização dos lucros e no controle rigoroso de custos. Essa centralidade justifica por que as finanças são frequentemente descritas como a “espinha dorsal” de qualquer negócio; afinal, toda decisão estratégica depende da viabilidade dos números. Nesse cenário, o papel do contador evoluiu. Muito além de um simples administrador de tributos e taxas, este profissional tornou-se um...
11 fevereiro 2026
A monetização da saúde mental: por que o burnout vai custar caro ao seu caixa a partir de maio?
Durante décadas, a saúde mental no ambiente corporativo foi tratada com a condescendência de quem vê o tema como um "benefício suave" ou uma pauta exclusiva de Recursos Humanos. O funcionário estressado era visto como frágil; o ambiente tóxico, como "cultura de alta performance". Em 2026, essa era acabou. E não foi por uma epifania moral, mas pela força aritmética do prejuízo. Estamos a poucos meses de um marco regulatório silencioso, mas estrondoso para o caixa das empresas. A partir de maio deste ano, a fiscalização da Norma...
11 fevereiro 2026
Reforma tributária: o que empresas já precisam ajustar em 2026, antes de qualquer aumento de carga
A reforma tributária não é apenas uma mudança de alíquotas, é uma reengenharia completa da espinha dorsal tributária do País. E, embora a implementação plena pareça distante, a fase de testes da CBS e do IBS já exige que as empresas recalibrem suas estratégias contratuais e fiscais a partir de 2026, sob pena de verem seus acordos de longo prazo perderem o equilíbrio econômico. Segundo o tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, muitas...
11 fevereiro 2026
Plano de saúde deve ser mantido a empregado aposentado por incapacidade?
A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, costuma gerar dúvidas nas rotinas trabalhistas, especialmente quanto à manutenção de benefícios concedidos pelo empregador. Um dos pontos mais recorrentes envolve o plano de saúde empresarial e sua continuidade enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso. Pela legislação trabalhista, o empregador não é obrigado, de forma geral, a oferecer plano de saúde ou assistência médica aos empregados. A concessão do benefício normalmente decorre...
11 fevereiro 2026
Pejotização: MPF defende constitucionalidade no STF
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável à chamada “pejotização”, defendendo a constitucionalidade da contratação por meios alternativos à relação de emprego tradicional, como contratos civis, comerciais, franquias, trabalho autônomo e prestação de serviços por pessoa jurídica. O posicionamento foi encaminhado ao processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a legalidade da prática no Tema 1389, cuja decisão final é esperada ainda neste ano. Além de tratar da...
11 fevereiro 2026
Governo propõe tributar criptomoedas com IOF de 3,5%
O governo federal planeja colocar em consulta pública uma proposta para tributar a compra de criptomoedas e outros ativos digitais com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 3,5%, percentual atualmente inexistente para esse tipo de operação. A iniciativa está sendo conduzida pelo Ministério da Fazenda e tem como objetivo avaliar, junto à sociedade, a conveniência da tributação e a definição de eventuais limites de isenção. De acordo com a proposta em estudo, a ideia inicial é que a cobrança do IOF incida sobre compras...
11 fevereiro 2026
Mesmo sem data para penalidades, preencher CBS e IBS já é obrigatório? Entenda
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma etapa decisiva com o início das obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora ainda não haja exigência de recolhimento nem aplicação de penalidades, o preenchimento das informações relativas aos novos tributos nas notas fiscais já é obrigatório, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Esse momento marca o início de...
11 fevereiro 2026
IR 2026: veja quando começa a declaração, tabela e quais documentos juntar
A Receita Federal informou que as regras relativas ao Imposto de Renda 2026, incluindo a data de liberação do programa e o prazo de entrega da declaração, serão anunciadas na primeira quinzena de março. No ano passado, entrega da declaração começou no dia 15 de março e terminou no dia 31 de maio. As empresas e as instituições financeiras têm até o dia 28 de fevereiro para disponibilizarem aos contribuintes os Informes de Rendimento. Importante destacar que a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e as mudanças...