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Notícias Empresariais
22 dezembro 2025
Receita Federal: É “bastante simples” evitar a retenção do IR de lucro apurado até 2025; só fechar o balanço até novembro
A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é “bastante simples” garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025. O comunicado foi feito por causa da decisão liminar (provisória) da Justiça Federal que permitiu que a Associação Comercial do Paraná fosse liberada para ter Imposto de Renda retido na fonte sobre os dividendos só a partir de abril de 2026. A Receita publicou o documento Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas com a...
22 dezembro 2025
A reforma tributária e o impacto nos escritórios de advocacia
A aprovação da EC 132/23 e da LC 214/25 promoveu transformações estruturais no sistema tributário brasileiro, em especial no que se refere à tributação sobre bens e serviços. O novo modelo de IVA dual - composto pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - substituirá gradualmente tributos como o ISS - Imposto sobre Serviços, o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e as contribuições PIS/COFINS. Vale destacar que, sobre os serviços...
22 dezembro 2025
Veja quais serão os valores de contribuição do MEI em 2026
O valor do novo salário-mínimo (SM) para 2026 foi oficialmente divulgado nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Calculado com base na inflação dos últimos 12 meses, o novo piso nacional será de R$ 1.621 a partir de janeiro.A mudança no SM tem um impacto direto e imediato nos Microempreendedores Individuais (MEI). O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) já alerta a categoria sobre a alteração nos valores da contribuição mensal, o chamado Documento de...
19 dezembro 2025
Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025, focando principalmente nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade de aplicação da lei já a partir de janeiro de 2026. Segundo o Fisco, o documento poderá ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras questões relevantes, bem...
19 dezembro 2025
Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
A aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que institui a Reforma Tributária, promove mudanças estruturais no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Embora a proposta preveja simplificação no longo prazo, o período de transição, previsto para ocorrer entre 2026 e 2033, impõe ajustes imediatos às empresas, especialmente nas rotinas de contas a pagar, responsáveis pela gestão das saídas de caixa e pela validação de documentos fiscais e pagamentos. Sistema tributário e...
19 dezembro 2025
“MEI em Ação”: Governo lança novo aplicativo para Microempreendedores
O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (10) o lançamento do pacote de medidas denominado “MEI em Ação”, focado em facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI) e promover a aproximação com a categoria. O foco principal das ações é a digitalização e a melhoria do acesso aos serviços públicos essenciais para os quase 17 milhões de empreendedores brasileiros. Aplicativo gratuito e Central de Serviços Digitais A principal novidade do pacote é o lançamento de um novo aplicativo gratuito e...
19 dezembro 2025
Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo
O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100% só com agravantes (fraude/má-fé). Assim, para as infrações sem tributo, o limite é de 20% do valor da operação (30% com agravantes), garantindo segurança jurídica e coibindo penalidades excessivas, com efeitos modulados para casos futuros e processos pendentes. Tomou-se a decisão no julgamento do Recurso...
19 dezembro 2025
Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças
A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as novas exigências e, dessa forma, vão fechar as portas. Mas isso todos que atuam na área já sabem. Pouco se fala dos ERP contábeis, que também vão sofrer com as mesmas pressões, demandas e exigências, e vários desses sistemas não vão suportar e acabarão absorvidos pelos concorrentes ou desaparecerão do...
19 dezembro 2025
PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar
O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão consultar a partir do dia 5 de fevereiro. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores recebarão o benefício, totalizando R$ 33,5 bilhões em pagamentos. Até o momento, no ano de 2025, o montante liberado para o pagamento de benefícios a trabalhadores já atingiu a marca de R$ 30,7 bilhões....
19 dezembro 2025
Da herança à gestão de imóveis: como uma holding pode ajudar a blindar seu patrimônio — e quando ela realmente vale a pena
Itaú Unibanco, Grupo Pão de Açúcar, Ambev, Magazine Luiza, MRV, Gerdau e outros grandes nomes do mercado têm algo em comum: todas elas são holdings familiares. Mas essa estrutura não é privilégio só de grandes grupos ou de dinastias empresariais. No dia a dia, a holding pode ser uma aliada valiosa na gestão do patrimônio imobiliário de pessoas físicas — e até ajudar a reduzir custos na transferência...
19 dezembro 2025
Split payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente
Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, como o ICMS, o IPI e as contribuições ao PIS e à Cofins, percebe-se que a intenção do constituinte derivado é de corrigir as distorções do...