Venha fazer uma parceria de sucesso!
Notícias Empresariais
06 fevereiro 2026
Receita Federal define regra provisória e muda prazos para processos administrativos fiscais
Nesta terça-feira (3), a Receita Federal editou uma norma de caráter interpretativo para disciplinar, de forma provisória, a contagem de prazos em processos administrativos fiscais enquanto seus sistemas passam por ajustes técnicos. A medida foi formalizada por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026 e tem vigência até 31 de março de 2026. O objetivo é uniformizar procedimentos durante a fase de adaptação às mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026, reduzindo incertezas na tramitação de processos e...
06 fevereiro 2026
MED 2.0: nova regra do Pix entra em vigor nesta segunda-feira (02)
A partir desta segunda-feira, 2 de fevereiro, os pagamentos instantâneos entram em uma nova etapa de segurança. Todas as instituições participantes do Pix — incluindo bancos, fintechs e provedores de serviços de pagamento — passam a ser obrigadas a operar sob as regras do MED 2.0 (Mecanismo Especial de Devolução). A atualização, desenvolvida pelo Banco Central, visa corrigir gargalos da versão original e aumentar drasticamente a eficiência na recuperação de valores desviados em golpes. Embora a obrigatoriedade passe a vigorar...
06 fevereiro 2026
Motivos que excluem herdeiros de receberem herança em 2026
Receber a herança é direito dos dependentes do falecido que deixou bens em vida. No entanto, existem algumas situações específicas que podem fazer com que o herdeiro perca esse direito. Na maioria dos casos, a herança será dividida entre os herdeiros sem muitos problemas. Mas existem casos específicos em que o descumprimento de algumas obrigações ou mesmo o comportamento dos herdeiros podem fazê-los perder o acesso aos bens deixados pelo seu familiar. A Constituição Federal é clara em estabelecer a herança como direito fundamental. No...
06 fevereiro 2026
Reforma Tributária: como organizar a sua rotina para o início dos novos impostos
A Reforma Tributária, que promete simplificar o emaranhado de impostos sobre o consumo no Brasil, deixa de ser um tema abstrato para se tornar parte da rotina operacional em 2026. O ano é considerado o “marco zero” de uma transição que se estenderá até 2033, funcionando como um período de aprendizado para que o setor produtivo adapte sistemas e processos sem sobressaltos financeiros imediatos. Nesta primeira fase, o governo aplica alíquotas reduzidas (0,9% para a CBS federal e 0,1% para o IBS estadual) com o objetivo de testar o fluxo de informações e a...
06 fevereiro 2026
Relatório de Igualdade Salarial: empresas têm até dia 28 para entrega
Empresas com 100 ou mais empregados já podem realizar o preenchimento e o envio da Declaração de Igualdade Salarial referente ao primeiro semestre de 2026. O prazo final para a entrega dos dados é o dia 28 de fevereiro, e a obrigatoriedade deve ser cumprida individualmente por cada estabelecimento (CNPJ filial) da organização. Vale destacar que empresas registradas sob Pessoa Física (PF) estão desobrigadas de realizar o envio. Transparência e prazos de divulgação Após o processamento dos dados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),...
05 fevereiro 2026
Pendências de 2025 são os maiores obstáculos das empresas em 2026. Entenda as razões
Início de ano é, tradicionalmente, o momento em que o empreendedor renova metas e projeta investimentos. No entanto, especialistas alertam que o planejamento para o novo ciclo pode ser seriamente comprometido se as pendências do ano anterior não forem revisadas. Falhas fiscais, contábeis e trabalhistas acumuladas funcionam como um freio invisível, capaz de bloquear a emissão de notas fiscais, impedir o acesso a crédito e gerar multas que pesam no fluxo de caixa. Muitos empresários só percebem o tamanho do problema quando enfrentam barreiras operacionais, como a...
05 fevereiro 2026
Reforma tributária preserva regime especial de incorporações e evita impacto em projetos imobiliários em andamento
Nova regra cria transição para empreendimentos no RET e garante previsibilidade tributária para contratos já estruturados, afirma especialista A regulamentação da reforma tributária trouxe uma mudança relevante para o setor imobiliário ao assegurar que incorporações já enquadradas no Regime Especial de Tributação (RET) não sejam automaticamente migradas para o novo sistema do IBS e da CBS. A medida preserva a lógica financeira de projetos estruturados sob o patrimônio de afetação e evita impactos sobre...
05 fevereiro 2026
Projeto de lei prevê punição a empresas por estresse ocupacional e casos de burnout
A discussão sobre saúde mental no trabalho ganhou novo capítulo no Congresso Nacional. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe responsabilizar empresas que não adotarem medidas para prevenir situações que levem trabalhadores a quadros de estresse crônico, ansiedade, depressão e síndrome de burnout. A proposta, aprovada na Comissão de Saúde, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir os chamados riscos psicossociais entre os fatores que devem ser monitorados e prevenidos pelos empregadores. A...
05 fevereiro 2026
41% das empresas notificadas pela Receita Federal por atraso em obrigações acessórias são MEIs; principal atraso é DASN-SIMEI
A Receita Federal intensificou o envio de notificações a empresas que deixaram de cumprir a entrega de obrigações acessórias. Ao todo, mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de omissão, e um dado chama a atenção: cerca de 41,67% desses CNPJs pertencem a microempreendedores individuais (MEIs). Dentro desse universo, 1,53 milhão de empresas correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto caso não regularizem as pendências até 2 de março de 2026. O levantamento inclui empresas ativas e suspensas em todo o...
05 fevereiro 2026
Nova Carteira de Identidade acelera migração para contas Ouro no Gov.br
O Gov.br atingiu 80 milhões de usuários com conta nível Ouro, a categoria de segurança mais elevada da plataforma de serviços digitais do governo federal. Ao todo, o sistema reúne cerca de 173 milhões de pessoas cadastradas em todo o país. O nível Ouro pode ser obtido por meio da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já soma 45 milhões de documentos emitidos, pelo reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pela utilização de certificado digital compatível com a...
05 fevereiro 2026
Reforma Tributária muda regras do aluguel: entenda as alterações
A partir de 2026, alugar um imóvel no Brasil vai passar por diversas alterações contratuais. Com a entrada em vigor gradual da Reforma Tributária, prevista na Lei Complementar 214/25, o setor imobiliário passará a conviver com novas regras de tributação e aumento da fiscalização. O cenário vai representar mudanças para os locadores, o que exige atenção para evitar penalidades. A principal mudança da nova forma de tributação está no IVA dual, novo regime de impostos formado pela Contribuição sobre Bens e...