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Notícias Empresariais
08 abril 2026
Receita Federal atualiza regras da CSLL e da DCTFWeb com nova instrução normativa
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que promove alterações nas regras relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). A norma atualiza a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE), e a...
08 abril 2026
Na era dos algoritmos, 52,6% dos brasileiros preferem interação presencial
Uma pesquisa encomendada pela Heineken em parceria com a Box 1824 indica que, em um ambiente cada vez mais mediado por algoritmos, o convívio presencial segue como principal fonte de interação social para os brasileiros. O levantamento mostra que 52,6% dos entrevistados afirmam que o “olho no olho” é o que mais recarrega a chamada “bateria social”. O dado aparece em um contexto de crescente digitalização das relações, em que plataformas e sistemas de recomendação influenciam escolhas de lazer, consumo de...
08 abril 2026
STF limita cobrança de juros em dívidas de impostos municipais
Para quem tem dívidas referentes a impostos cobrados pelas prefeituras — como IPTU, ISS e ITBI —, uma boa notícia: o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo parâmetro para a atualização de créditos tributários municipais ao decidir que estados e municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic, referência adotada pela União. Com isso, a decisão da Corte tem efeito vinculante e vale para milhares de processos que tramitam no País. Na...
08 abril 2026
Mais de 7 milhões já entregaram a declaração do IRPF 2026
Mais de 7,880 milhões de declarações de imposto de renda foram recebidas pela Receita Federal até a manhã de domingo (5). Desse total, a maioria dos contribuintes está optando pela declaração pré-preenchida; foram cerca de 61%. A maior parte das declarações apresenta valor a restituir, pouco mais de 78% até o momento. O ritmo de entrega de declarações está superior ao do ano passado, segundo o Ministério da Fazenda. O principal motivo para isso foi a disponibilidade da declaração...
07 abril 2026
Split Payment na Reforma Tributária: o que muda na prática para as empresas
O Split Payment é um dos mecanismos mais inovadores trazidos pela Reforma Tributária — e também um dos que mais exigirão adaptação por parte das empresas. Na prática, esse modelo altera a forma como os tributos são recolhidos nas operações. Com o Split Payment, os impostos passam a ser retidos automaticamente no momento do pagamento, antes mesmo que o valor integral da venda chegue à empresa. Ou seja, o valor da operação é dividido na origem, e a parcela correspondente aos tributos é direcionada diretamente ao...
07 abril 2026
Imposto de Renda: veja como destinar parte do valor para fundos sociais em 2026
Durante o período de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, contribuintes têm a possibilidade de destinar parte do tributo devido a projetos sociais — sem custo adicional. Apesar de prevista na legislação há anos, a prática ainda é pouco utilizada, muitas vezes por falta de informação. A medida permite que pessoas físicas direcionem até 6% do imposto devido a fundos públicos que financiam iniciativas sociais, como projetos voltados à infância, adolescência e população...
07 abril 2026
Imposto de Renda: parcelamento ou pagamento à vista? Veja como calcular o impacto no bolso
O contribuinte que apurou imposto a pagar na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 precisa decidir entre duas opções principais: quitação à vista ou parcelamento em até oito vezes. A escolha impacta diretamente o custo final, já que o parcelamento inclui juros mensais. A dúvida mais comum é: vale mais a pena parcelar ou pagar tudo de uma vez? De acordo com as regras da Receita Federal, o pagamento pode ser feito em cota única ou dividido, com encargos a partir da segunda parcela. Em geral, o pagamento à vista evita juros,...
07 abril 2026
Golpes do IR avançam e miram dados e dinheiro do contribuinte
Criminosos voltaram a usar o Imposto de Renda como isca para aplicar golpes digitais contra contribuintes durante o período de entrega da declaração. Segundo a Kaspersky, empresa global de cibersegurança, uma nova campanha identificada neste ano simula uma notificação da Receita Federal sobre suposta pendência no IR, enviada por e-mail, com o objetivo de induzir a vítima a fazer um pagamento imediato. A orientação é usar apenas canais oficiais para declarar o Imposto de Renda e evitar armadilhas. Na fraude identificada, os golpistas afirmam ter encontrado uma...
07 abril 2026
Segurança jurídica e tributação de dividendos: das primeiras decisões contra Lei 15.270
O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como forma de compensar a ampliação da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, estabeleceu marcos temporais e obrigações que colidem frontalmente com a legislação societária vigente. Ocorre que o legislador ordinário estabeleceu marcos temporais que colidem...
07 abril 2026
STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador
A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial do município de São Paulo, que tentava tributar uma empresa de marketing esportivo. A prefeitura cobrou ISS sobre contratos de cessão de direitos de imagem firmados entre a empresa e clubes de futebol, relacionados a jogadores de futebol e membros da comissão...
07 abril 2026
Reforma Tributária vai atingir quase todas as empresas
A Reforma Tributária vai impactar quase todas as empresas que vendem bens ou prestam serviços de forma onerosa no Brasil. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a incidência dos novos tributos alcançará pessoas jurídicas e também pessoas físicas, inclusive residentes no exterior, sempre que houver operação no país. Nesses casos, caberá às plataformas digitais a responsabilidade pelo recolhimento. No ambiente empresarial, os regimes...