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Notícias Empresariais
22 novembro 2023
INFORMAÇÃO - PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária
A PGFN - Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou, em outubro, o edital PGDA 04/23, por meio do qual anunciou a extensão do prazo para a adesão à transação tributária até as 19 horas do dia 28/12/23. É importante destacar que a transação tributária é um mecanismo de negociação oferecido pela Fazenda Nacional, no qual são concedidos benefícios, como descontos que podem chegar a até 100% do valor devido em multas e juros, para empresas com débitos federais registrados tanto em dívida ativa de natureza...
22 novembro 2023
CONTÁBIL - CFC eleva padrões de auditoria contábil com a publicação de Revisões das Normas Brasileiras de Contabilidade
Na última quinta-feira (16) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) modificações referentes às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), elevando os padrões de auditoria contábil no Brasil com a publicação de novas revisões. Os documentos fortalecem o profissionalismo contábil e promovem a convergência com padrões internacionais. As revisões abrangem diferentes normas, refletindo o compromisso do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em aprimorar a qualidade do trabalho dos auditores. Entre as mudanças...
22 novembro 2023
NOTÍCIAS - Simples Nacional – Fixado Limite de Receita Bruta para 2024 na Apuração do ICMS e ISS
Por meio da Portaria CGSN 43/2023 foi divulgada a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2024, de sublimite de receita bruta para fins de apuração do ICMS e do ISS. O sublimite respectivo será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os Estados e o Distrito Federal. Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online: Simples Nacional – Aspectos Gerais Simples Nacional – Cálculo do Valor...
22 novembro 2023
DEPÓSITO JUDICIAL - O que é um depósito judicial, como funciona, quais os tipos e como é feito
Durante um embate judicial por valores entre duas partes, o magistrado pode solicitar o depósito judicial, visando assegurar o pagamento ao vencedor. Este procedimento, fundamental no contexto jurídico, envolve o depósito da quantia em uma conta determinada pelo poder judiciário, proporcionando segurança financeira até a conclusão do processo. O depósito judicial é uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento de obrigações financeiras em processos judiciais. A parte devedora, nesse cenário, é obrigada a efetuar o pagamento na conta...
22 novembro 2023
AGRONEGÓCIO - A tributação do agronegócio na reforma tributária
Sabemos que o Brasil tem 65% do seu território coberto por florestas, ficando em segundo lugar como país com maior área florestal do mundo, sendo o primeiro a Rússia e o terceiro o Canadá. Enquanto os EUA têm 27% do seu território coberto por florestas, e na UE, as florestas representam 37% do território; Um em cada 3 empregos no Brasil é absorvido pelo agronegócio. Estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT através do mapeamento de notas fiscais eletrônicas com o CNAE (código de atividade do...
22 novembro 2023
HORAS EXTRAS - Justiça determina pagamento de horas extras na jornada 12x36 e abrange DSR
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) emitiu uma decisão que estabelece que os trabalhadores submetidos à escala 12x36 têm direito ao recebimento de horas extras, incluindo o cálculo do Descanso Semanal Remunerado (DSR). A sentença resulta de um recurso interposto contra a decisão anterior, que se referia a uma demanda de pagamento de horas extras apresentada por um bombeiro civil. Conforme detalhado na ação, o profissional em questão frequentemente realizava horas extras. Em sua defesa, a empresa argumentou que, tecnicamente, na...
22 novembro 2023
PLANEJAMENTO - Guia completo para organizar o cronograma de trabalho no período de festas de fim de ano
O período de festas de fim de ano é uma época única, repleta de celebrações e reflexões. No entanto, para as empresas, manter o foco e a eficiência operacional durante esse período pode ser desafiador. O presente guia visa proporcionar uma abordagem estratégica para organizar o cronograma de trabalho, garantindo que os objetivos comerciais sejam alcançados sem comprometer o clima festivo. Cronograma de trabalho Etapa Atividade Responsável Prazo 1. Avaliação de Recursos Análise de pessoal,...
22 novembro 2023
NOTÍCIAS - Herança dos avós: saiba quando os netos possuem direito
Com a partida dos avós, surge não apenas a saudade, mas também uma série de questões intricadas relacionadas à herança, um tema que muitas vezes se revela complexo e repleto de nuances. Focalizando diretamente uma faceta específica desse amplo espectro, abordaremos a questão dos netos. Em muitas famílias, a relação com os avós transcende os laços sanguíneos e assume contornos de cuidado e proximidade equiparáveis, se não superiores, aos laços com os próprios filhos. Contudo, quando se trata do direito...
22 novembro 2023
CLT - Empresa pode obrigar funcionários a usar uniforme?
No mundo corporativo, a adoção de uniformes personalizados é uma prática difundida, abraçada por empresas de todos os tamanhos. Contudo, as regras que circundam o uso dessas vestimentas laborais frequentemente se transformam em um terreno fértil para dúvidas e desentendimentos entre empregadores e colaboradores. O desafio reside em compreender as nuances e regulamentos que regem os uniformes profissionais, muitos dos quais podem ser desvendados por meio de uma consulta atenta às Leis Trabalhistas. Essas leis estabelecem diretrizes claras para diversas situações, desde a...
21 novembro 2023
Cobranças indevidas: Conheça seus direitos e as medidas legais
Com a sociedade realizando um número cada vez maior de transações comerciais e interações cotidianas, as cobranças indevidas surgem como uma realidade preocupante, levantando questionamentos sobre os direitos individuais e as medidas legais disponíveis aos consumidores que enfrentam esse tipo de problema. Diante desse cenário, compreender os fundamentos legais e as ações cabíveis se torna importante para a defesa dos direitos dos consumidores. De acordo com Ana Carolina Aun Al Makul, advogada especialista em direito civil e do consumidor, que representa o...
21 novembro 2023
Quais os prazo para guardar documentos de funcionários?
A gestão eficiente de documentos é crucial para o bom funcionamento de qualquer organização, especialmente quando se trata de arquivar documentos de funcionários. Manter esses registros de forma organizada não apenas facilita o cumprimento das obrigações legais, mas também contribui para uma administração mais eficaz e um ambiente de trabalho mais produtivo. Neste artigo, vamos conferir os prazo para guardar documentos de funcionários Quais documentos arquivar? A seleção de documentos a serem arquivados varia de acordo com as necessidades...