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Notícias Empresariais
04 dezembro 2025
Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a penhora de um imóvel na Barra da Tijuca, na capital fluminense. O TJ-RJ entendeu que a lei tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, e não fazer do patrimônio de elevadíssimo valor do...
04 dezembro 2025
Setor de serviços do Brasil volta a crescer em novembro com novos negócios, diz PMI
SÃO PAULO, 3 Dez (Reuters) – O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em novembro depois de sete meses de contração, conforme a melhora da demanda levou a um aumento nos novos negócios e a outra rodada de criação de empregos, com a confiança chegando ao nível mais alto em seis meses, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira. O Índice de Gerentes de Compras (PMI) compilado pela S&P Global subiu a 50,1 em novembro, de 47,7 em outubro, marcando o maior patamar em oito meses e indo ligeiramente acima da marca de 50 que separa...
04 dezembro 2025
Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A nova funcionalidade já está disponível diretamente no portal da DCTFWeb, no e-CAC, nas telas em que é possível emitir o Darf, por meio da opção “Pagar online...
04 dezembro 2025
Fisco adia validação de IBS/CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. O adiamento significa que notas...
04 dezembro 2025
CFC publica novas normas para emissão da Decore Eletrônica em 2026
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou as normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) por meio da Resolução nº 1.777/2025, publicada em 13 de novembro. A nova regra, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece requisitos mais rigorosos para emissão, controle, documentação e fiscalização do documento, que continuará restrito a profissionais de contabilidade habilitados e emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico do CFC com assinatura...
03 dezembro 2025
Automação e desenvolvimento contínuo: a base da competitividade empresarial em 2026
A chegada de 2026 reforça um movimento que já se tornou incontornável no ambiente corporativo: a automação e o desenvolvimento contínuo passaram a determinar a capacidade das empresas de permanecerem relevantes, eficientes e competitivas. Em um cenário de margens pressionadas, mão de obra escassa e alta demanda por agilidade, investir em tecnologia e evoluir internamente deixou de ser um diferencial para se tornar uma questão de sobrevivência. Automação como pilar estratégico de eficiência A automação ganha espaço em...
03 dezembro 2025
Optar pela desoneração da folha de pagamento é sempre bom para a sua empresa? Entenda
Em 2024, foi publicada a Lei nº 14.973, que aprovou as novas determinações sobre a desoneração da folha de pagamento. No período de 2025 a 2027, a contribuição previdenciária patronal das empresas que gozam da desoneração será calculada sobre duas bases, ou seja, parte sobre a folha de pagamento e parte sobre a receita bruta. Com o novo cenário, o empregador sabe dizer se optar pela desoneração da folha é bom ou ruim para a sua empresa? Vamos ver a seguir! O que é a desoneração da folha...
03 dezembro 2025
Golpes usam dados reais em fraudes com CPF e simulam cobranças da Receita
A Receita Federal informou que unidades de atendimento em diversas regiões do país têm recebido relatos de contribuintes vítimas de uma nova modalidade de fraude CPF. O golpe utiliza nome e CPF verdadeiros para criar páginas falsas que simulam cobranças em nome do órgão e induzem ao pagamento imediato. As páginas imitam o visual do gov.br, usando cores, símbolos e formatação semelhantes para tentar convencer o usuário de que se trata de uma comunicação oficial. De acordo com o alerta, os golpistas têm adotado estratégias de...
03 dezembro 2025
Tributação de lucros e dividendos: entenda transição até 2028, dicas para atender os clientes e o que muda para empresas do Simples
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 1087/2025, que altera a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com destaque para a isenção de contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês. A proposta também prevê descontos para rendas mensais de até R$ 7.350 e introduz novas regras para contribuintes de alta renda. Além dos benefícios para mais de 10 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil mensais — que, segundo estimativas, terão o equivalente a...
03 dezembro 2025
Avanço da reforma tributária é desigual entre empresas e regiões; confira dados da pesquisa
Pesquisa divulgada pela PwC em 31 de outubro de 2025 mostra que 37% das empresas ainda estão na fase inicial de adaptação à reforma tributária, enquanto 32% já avançaram para estágios mais complexos. Apenas 10% afirmaram ter concluído a análise de impacto e definido o planejamento de ajustes, e 9% estão com os ajustes em andamento. O levantamento também aponta diferenças significativas de acordo com o porte das empresas. Companhias com receita acima de R$ 5 bilhões mostram maior maturidade: 36% têm análises avançadas e...
03 dezembro 2025
Governo discute fórmula para evitar abuso em juro do empréstimo consignado
O governo está em fase avançada de discussão de uma fórmula para tentar evitar abusos na cobrança de juros nas operações de crédito consignado privado. A ideia não é definir um teto fixo de juros, mas definir uma regra baseada na média praticada pelo mercado, segundo o JOTA apurou. A lógica é que as instituições não possam ter taxas que superem um número de desvios-padrão da média do mercado, o governo está incomodado com práticas de juros abusivas de algumas instituições,...