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Notícias Empresariais
17 novembro 2025
Contribuição extraordinária à previdência privada pode ser deduzida do IRPF
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.224 dos recursos repetitivos. A votação foi unânime. A dedução do IRPF dos valores relativos às contribuições para entidade fechada de previdência...
17 novembro 2025
lsenção do IR até R$ 5 mil pode injetar R$ 17 bi no consumo de bens e de serviços alterando rotina contábil
A proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para rendas de até R$ 5 mil mensais — prevista no Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal — deve provocar um movimento imediato de aquecimento no varejo. Entretanto, o avanço da medida reacende discussões sobre seus efeitos estruturais, especialmente no equilíbrio fiscal e nos incentivos econômicos de longo prazo. Projeções da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços...
17 novembro 2025
Lucro Presumido: como funciona o regime e quais empresas podem optar
O Lucro Presumido é um regime tributário federal que permite às empresas calcular IRPJ e CSLL com base em um percentual fixo de presunção de lucro, definido pela Receita Federal. O modelo, utilizado por companhias que faturam até R$ 78 milhões anuais, funciona por meio da aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta trimestral e reflete uma alternativa simplificada às regras do Lucro Real, especialmente para negócios com margens de lucro maiores que os índices presumidos. O que é, quem pode aderir e...
17 novembro 2025
Impostos sobre herança: regras do ITCMD e IR na sucessão
A incidência de impostos sobre herança envolve duas cobranças previstas na legislação brasileira: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, e o Imposto de Renda sobre ganho de capital, aplicável em situações específicas. Esses tributos incidem sobre a transmissão de bens e direitos em razão do falecimento do titular e seguem regras definidas pela Constituição Federal, pela legislação federal e pelas normas estaduais. A seguir, entenda como cada imposto...
17 novembro 2025
Abono pecuniário é opção exclusiva do empregado e não pode ser exigido pelo empregador
A legislação trabalhista estabelece que o abono pecuniário, conhecido como a “venda” de parte das férias, é uma escolha exclusiva do empregado. A conversão de um terço do período de descanso em dinheiro só pode ocorrer mediante solicitação formal do trabalhador e dentro do prazo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa não pode exigir que o empregado abra mão de parte das férias, pois essa decisão é facultativa e protegida por lei. De acordo com a CLT, o abono...
17 novembro 2025
Inscrição Estadual: o que é, para que serve e como consultar pelo CNPJ
A Inscrição Estadual (IE) é o registro que identifica empresas sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito de cada estado. O número é emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e permite que organizações realizem operações comerciais e cumpram suas obrigações fiscais. O cadastro é permanente, não requer renovação e possibilita emitir notas fiscais, participar de licitações e operar legalmente no mercado. O que é a Inscrição...
14 novembro 2025
Salário-família: documentos para continuar recebendo devem ser entregues neste mês
O Salário-Família é um direito previdenciário essencial no arcabouço da seguridade social brasileira, destinando-se a amparar trabalhadores de baixa renda com encargos familiares. No entanto, a continuidade deste benefício está intrinsecamente ligada ao cumprimento de exigências documentais, notadamente a comprovação da frequência escolar dos dependentes. Conformidade anual e o prazo De acordo com as normativas vigentes, a manutenção do pagamento do Salário-Família exige a apresentação semestral do comprovante...
14 novembro 2025
Dia do Empreendedorismo Feminino: dados do Sebrae revelam que o Brasil conta com mais de 10 milhões de mulheres empreendedoras
Dia 19 de novembro é celebrado o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, uma data que reforça a importância de valorizar, apoiar e impulsionar o protagonismo feminino nos negócios. O empreendedorismo feminino tem se tornado uma força transformadora na economia e segue em expansão. Segundo dados do Sebrae, o país já conta com mais de 10 milhões de mulheres empreendedoras, o que representa cerca de 34% de todos os donos de negócios. Em um cenário predominantemente masculino, em que cerca de 80% dos profissionais de engenharia no Brasil são homens, segundo...
14 novembro 2025
Planejamento Tributário 2026: estratégias para se organizar em meio à reforma
Com a aproximação da entrada em vigor da reforma tributária, profissionais e empresas já começam a revisar suas estratégias de planejamento fiscal para 2026. A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), trará impactos diretos na precificação, na formação de crédito e na apuração de obrigações acessórias, exigindo uma nova postura dos departamentos contábil e financeiro. A transição exigirá mais do...
14 novembro 2025
Novas regras do vale-refeição: entenda o que muda para trabalhadores, comércio e empresas
O sistema de vale-alimentação e vale-refeição passará a ter novas regras com o novo decreto presidencial publicado nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial da União. Veja aqui a íntegra do decreto. Entre as novidades, o decreto estabelece limites para taxas cobradas de restaurantes e supermercados pelas operadoras, reduz o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos e determina que, em até 360 dias, os cartões de vale-refeição e alimentação funcionem em qualquer maquininha de pagamento. “Acabo de assinar o decreto...
14 novembro 2025
Reforma Tributária: 5 passos para adaptar a sua empresa
A Reforma Tributária já é realidade e vai remodelar a forma como empresas brasileiras recolhem impostos e estruturam sua gestão fiscal. A transição para o novo modelo, que promete simplificar a cobrança e dar maior transparência ao sistema, vem exigindo preparação imediata das organizações. O alerta é da WK, empresa de tecnologia para gestão empresarial (ERP), que vem reforçando a necessidade de que o setor produtivo comece agora a estruturar seus processos, sistemas e equipes. Embora o primeiro ano seja considerado de testes, as...