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Notícias Empresariais
11 fevereiro 2026
Pejotização: MPF defende constitucionalidade no STF
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer favorável à chamada “pejotização”, defendendo a constitucionalidade da contratação por meios alternativos à relação de emprego tradicional, como contratos civis, comerciais, franquias, trabalho autônomo e prestação de serviços por pessoa jurídica. O posicionamento foi encaminhado ao processo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a legalidade da prática no Tema 1389, cuja decisão final é esperada ainda neste ano. Além de tratar da...
11 fevereiro 2026
Governo propõe tributar criptomoedas com IOF de 3,5%
O governo federal planeja colocar em consulta pública uma proposta para tributar a compra de criptomoedas e outros ativos digitais com IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) de 3,5%, percentual atualmente inexistente para esse tipo de operação. A iniciativa está sendo conduzida pelo Ministério da Fazenda e tem como objetivo avaliar, junto à sociedade, a conveniência da tributação e a definição de eventuais limites de isenção. De acordo com a proposta em estudo, a ideia inicial é que a cobrança do IOF incida sobre compras...
11 fevereiro 2026
Mesmo sem data para penalidades, preencher CBS e IBS já é obrigatório? Entenda
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma etapa decisiva com o início das obrigações acessórias relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora ainda não haja exigência de recolhimento nem aplicação de penalidades, o preenchimento das informações relativas aos novos tributos nas notas fiscais já é obrigatório, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Esse momento marca o início de...
11 fevereiro 2026
IR 2026: veja quando começa a declaração, tabela e quais documentos juntar
A Receita Federal informou que as regras relativas ao Imposto de Renda 2026, incluindo a data de liberação do programa e o prazo de entrega da declaração, serão anunciadas na primeira quinzena de março. No ano passado, entrega da declaração começou no dia 15 de março e terminou no dia 31 de maio. As empresas e as instituições financeiras têm até o dia 28 de fevereiro para disponibilizarem aos contribuintes os Informes de Rendimento. Importante destacar que a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e as mudanças...
11 fevereiro 2026
Lideranças controladoras limitam o crescimento das organizações
Em ambientes pressionados por custos, mudanças regulatórias e necessidade de adaptação rápida, o controle absoluto já não é mais sinal de comprometimento. Ao centralizar decisões, esse modelo de liderança limita a capacidade de resposta das equipes, cria gargalos que afetam a competitividade e ainda esgota o próprio líder, formando um entrave estrutural para empresas que desejam crescer. De acordo com Carla Martins, vice-presidente do SERAC, ecossistema de contabilidade, educação e gestão corporativa, por existir uma confusão...
10 fevereiro 2026
Equiparação hospitalar em 2026: o que mudou para clínicas médicas, odontológicas e de saúde após o reforço da Receita e a Reforma Tributária
A equiparação hospitalar voltou ao centro das discussões no setor de saúde no início de 2026 por dois fatores que se sobrepõem. De um lado, a Receita Federal reforçou critérios e interpretações para o uso do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido, deixando claro o padrão de fiscalização que pretende adotar. De outro, a Reforma Tributária do consumo entrou em fase de transição, reorganizando a carga tributária do setor com a implementação do IBS e da CBS. O efeito prático dessa...
10 fevereiro 2026
ICMS 2026: O que muda na cobrança do imposto estadual este ano
O ano de 2026 é um marco de mudança para os impostos no Brasil. Enquanto o novo IBS começa a ser testado, o ICMS — que é o imposto estadual mais importante — está sendo ajustado. Os estados estão reorganizando suas taxas para se adaptar às novas regras e garantir que a arrecadação não caia com as mudanças na economia. O ICMS e sua importância O ICMS é a principal fonte de recursos para os investimentos públicos nos estados brasileiros. Ele incide sobre a venda de mercadorias e serviços de transporte e...
10 fevereiro 2026
Cruzamento de dados da Receita coloca gastos no cartão de crédito sob análise junto à renda declarada
A Receita Federal tem ampliado o uso de ferramentas automatizadas e cruzamentos de informações financeiras para analisar a compatibilidade entre o padrão de gastos e a renda declarada pelos contribuintes, em especial por meio de transações com cartão de crédito e outras movimentações eletrônicas. Essa atuação integra um movimento mais amplo de fortalecimento da fiscalização tributária apoiado em dados digitais disponíveis nas bases públicas e privadas. De acordo com reportagens publicadas nos últimos dias, o...
10 fevereiro 2026
Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e Simei
A Receita Federal informou que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026, conforme previsto na legislação. Segundo o órgão, os sistemas permaneceram disponíveis durante todo o período, inclusive no último dia, permitindo o envio das solicitações pelos contribuintes. De acordo com o Fisco, o encerramento do prazo registrou pico histórico de acessos, impulsionado pela concentração de pedidos de última hora. Mesmo diante da alta...
10 fevereiro 2026
Reforma Tributária: contador é a fonte de conhecimento de 74,8% das empresas
Em meio à transição da Reforma Tributária, um dado ajuda a entender como as empresas estão lidando, na prática, com as mudanças: para quase 75% dos empreendedores, o contador é a principal, e muitas vezes única, fonte de conhecimento sobre o novo sistema. A constatação faz parte de uma pesquisa realizada pela GestãoClick, composta majoritariamente por micro e pequenas empresas. O resultado não surpreende, mas revela um ponto de atenção. A Reforma Tributária amplia o uso de dados eletrônicos, aproxima a apuração...
10 fevereiro 2026
A nova responsabilidade dos administradores: Ainda há espaço para o business judgment rule?
“Como homens e mulheres de negócios são corretamente percebidos como possuindo habilidades, informações e julgamento não possuídos pelos tribunais de revisão, e porque há uma grande utilidade social em incentivar a alocação de ativos e a avaliação e assunção de risco econômico por aqueles com tal habilidade e informação, os tribunais há muito relutam em questionar tais decisões quando elas parecem ter sido tomadas de boa fé. (...) As circunstâncias que cercam uma decisão corporativa...