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Notícias Empresariais
27 agosto 2025
STF define critério para taxa de fiscalização de estabelecimentos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor das taxas de fiscalização deve ser determinado com base no tipo de atividade do estabelecimento fiscalizado. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado na última segunda-feira (18) e possui repercussão geral, ou seja, a tese valerá para casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. O caso analisado envolveu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) da cidade de São Paulo. O STF julgou um recurso do município contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª...
27 agosto 2025
Reforma tributária institui o split payment e a não cumulatividade; especialista orienta empresas para novo cenário
Com a reforma tributária regulamentada neste ano e que começará a vigorar em 2026, o Brasil está prestes a entrar em uma nova era tributária. Um dos pilares dessa transformação é a sistemática do “split payment” — ou “pagamento fracionado”. Mas o que significa, na prática, dividir os pagamentos tributários diretamente na fonte, como prevê a legislação? E como isso se conecta à tão discutida não cumulatividade de tributos? Para o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa de...
27 agosto 2025
Assédio nas empresas atinge metade dos profissionais — e muitos casos começam com líderes juniores
Metade dos profissionais brasileiros já presenciou ou sofreu algum tipo de assédio no ambiente de trabalho. É o que aponta uma pesquisa conduzida pela CLA Brasil, empresa brasileira de auditoria e consultoria, que ouviu de forma online mais de 400 respondentes entre março e julho deste ano. “Decidimos conduzir este estudo pela primeira vez justamente para dar luz sobre a dimensão real do problema e fornecer dados concretos que possam apoiar empresas na criação de ambientes mais seguros, inclusivos e respeitosos”, afirma Mariana Laselva, sócia da CLA...
26 agosto 2025
A “destributação” do salário finalmente chega à reforma tributária
A recente e pertinente sinalização governamental acerca da desoneração da folha de pagamento, conforme ressaltado recentemente pelo gerente de Projeto da Reforma Tributária da Receita Federal, Marcos Flores, emerge como um movimento de inegável acerto estratégico para a revitalização da dinâmica econômica brasileira. Esta percepção, embora possa ser interpretada por alguns como tardia, representa, na realidade, um reconhecimento crucial da interdependência entre a simplificação do sistema tributário e a...
26 agosto 2025
Carf reacende debate sobre tributação na distribuição de dividendos
Recentemente, uma decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ganhou notável repercussão nas redes sociais, reacendendo a discussão sobre a tributação do ajuste a valor justo (AVJ) e a distribuição de dividendos. Este acórdão, que deu ganho de causa a um contribuinte em uma autuação da Receita Federal, não apenas reafirma princípios basilares do nosso sistema tributário, mas também nos convida a olhar para as implicações que transcendem a esfera fiscal, adentrando o campo da governança...
26 agosto 2025
Pix Parcelado começa a operar em setembro; entenda como o meio de pagamento vai funcionar
Rio - Consumidores e lojistas deverão ter acesso ao Pix Parcelado, nova modalidade do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, a partir de setembro. O recurso permitirá que compras sejam divididas em parcelas, sem a necessidade de cartão de crédito. Procurada pelo O DIA, o Banco Central (BC) informou em nota que no fim do próximo mês serão divulgadas as "regras de funcionamento para padronizar o produto, uniformizar a experiência do usuário, facilitar acesso da população, garantir transparência e estimular o uso...
26 agosto 2025
Reforma Tributária vai alterar tributação de aluguéis já em 2026
A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis passarão a enfrentar mudanças significativas em sua tributação. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, a locação de imóveis deixará de ser tributada apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e passará a estar sujeita também ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança representa um novo...
26 agosto 2025
Atestado de acompanhamento: saiba o que diz a lei e quando pode abonar faltas
O atestado de acompanhamento, também chamado de declaração de acompanhamento, é um documento emitido por profissionais de saúde para justificar a ausência de um trabalhador que precisa acompanhar um familiar em consultas médicas, exames, internações ou procedimentos cirúrgicos. Diferentemente do atestado médico, que comprova a condição de saúde do próprio paciente e deve ser aceito pelas empresas nos casos previstos em lei, o atestado de acompanhamento não tem emissão obrigatória pelos médicos e sua...
26 agosto 2025
Eficiência, eficácia e efetividade: entenda a diferença na gestão empresarial
Na gestão empresarial, especialmente na área contábil e administrativa, compreender os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade é fundamental para melhorar o desempenho organizacional e tomar decisões estratégicas assertivas. Embora muitas vezes usados como sinônimos, esses três conceitos possuem diferenças claras que impactam diretamente a produtividade e os resultados das empresas. A eficiência refere-se à forma como as atividades são executadas, ou seja, realizar as tarefas corretas utilizando o mínimo...
26 agosto 2025
Contador, a Inteligência Artificial não vai tomar o seu papel, ela vai transformá-lo!
A contabilidade sempre foi uma profissão essencial para a organização das finanças e o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. No entanto, com o avanço da Inteligência Artificial (IA), surge uma dúvida comum entre os profissionais da área: a IA irá substituir os contadores? A resposta é clara: não. A inteligência artificial não vai tomar o seu papel, mas sim transformá-lo, trazendo novas oportunidades e desafios que farão com que os contadores se tornem ainda mais estratégicos e indispensáveis...
25 agosto 2025
STF e o teto da multa tributária moratória
Dando continuidade aos precedentes que tratam de penalidades tributárias, recentemente, tivemos o julgamento do Recurso Extraordinário 882.461, objeto do Tema 816, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o limite da multa tributária imposta em razão da mora do contribuinte, ante a ausência de lei complementar a respeito. Considerando a ratio decidendi do Tema 863 (multa tributária em situação de fraude, dolo e conluio), o STF reiterou a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o patamar máximo das...