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Notícias Empresariais
09 abril 2026
Receita Federal regulamenta programas de conformidade tributária e oferece benefícios aos bons contribuintes
A Receita Federal publicou na última sexta-feira (27) três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte. Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), os três formam um sistema integrado destinado a estimular boas práticas, fortalecer a segurança jurídica e promover o cumprimento voluntário das...
09 abril 2026
Receita amplia cruzamento de dados e aumenta risco de cair na malha fina do IR 2026
A declaração do Imposto de Renda 2026 já começou e especialistas alertam para um fator que vem ganhando cada vez mais relevância na fiscalização da Receita Federal: o cruzamento automatizado de dados financeiros. Nos últimos anos, o Fisco ampliou significativamente sua capacidade de comparar informações provenientes de diferentes bases, incluindo dados bancários, operações com cartões de crédito, transações via PIX, registros imobiliários, investimentos e ativos digitais. Segundo o advogado Eduardo...
09 abril 2026
Governo adia exigência de biometria e fixa prazo para nova identidade até janeiro de 2027
O governo federal prorrogou os prazos para uso obrigatório de dados biométricos na concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais. A mudança foi formalizada por nova portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e já está em vigor. Com a atualização, serão válidos até 31 de dezembro de 2027 os registros biométricos realizados até 31 de dezembro de 2026, independentemente da finalidade do benefício. O que...
09 abril 2026
Receita deve pagar R$ 16 bi no primeiro lote de restituição de 2026, o maior lote da história
A Receita Federal deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, em liberação prevista para 29 de maio, mesma data em que termina o prazo de entrega da declaração. A estimativa é de que o lote contemple 9 milhões de contribuintes, o que pode torná-lo o maior da história da restituição do IR. O cronograma da restituição foi alterado neste ano. Em vez dos cinco lotes tradicionais, o pagamento será feito em quatro lotes, com depósitos em 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho...
09 abril 2026
Holdings: impactos no IBS/CBS na tributação das operações não onerosas
A tributação das operações não onerosas em estruturas de holdings representa um dos desafios mais complexos da reforma tributária. Como bem observa Luís Eduardo Schoueri, um dos maiores especialistas em direito tributário constitucional, "a não cumulatividade é um princípio estruturante do sistema tributário, não sendo mera faculdade do legislador, mas verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar". Essa premissa fundamental guia toda a análise das recentes alterações trazidas pela Lei Complementar nº...
09 abril 2026
Saiba por quanto tempo a Receita Federal pode questionar sua declaração do IR
A declaração do Imposto de Renda não se encerra no momento do envio. A Receita Federal do Brasil tem prazo de cinco anos para questionar, revisar ou lançar débitos sobre as informações prestadas. Durante esse intervalo, a declaração pode cair na malha fina, o contribuinte pode ser intimado a apresentar documentos e ainda existe a possibilidade de retificação, desde que não tenha havido intimação formal. O advogado tributarista Mateus Pontalti reforça que guardar comprovantes por cinco anos é essencial, já que a...
09 abril 2026
IR 2026: Planejamento financeiro pode aumentar restituição
Durante o período de declaração do Imposto de Renda, muitos contribuintes se preocupam com a malha fina. Além de impedir pendências com o Leão, revisar e informar corretamente todos os dados garante que a restituição seja calculada de forma precisa e fique mais próxima do valor real devido. Para Eduardo Galvão, sócio do Granito Boneli Advogados, restituição elevada não é necessariamente vantagem. “Em muitos casos, ela revela que houve antecipação excessiva do imposto ao longo do ano”, afirma. Na...
09 abril 2026
Opinião: a reforma tributária pode mudar sua empresa, mas não do jeito que você pensa
A nova estrutura de tributação sobre o consumo muda um ponto central da lógica atual: empresas passam a recuperar créditos tributários ao longo da cadeia e deixam de carregar parte dos impostos como custo definitivo. Em teoria, isso melhora o fluxo de caixa, reduz distorções e aumenta a eficiência operacional do sistema. Na prática, porém, esse ganho não é automático. Ele depende da capacidade de cada empresa de identificar, estruturar e captar esses créditos tributários dentro da sua...
08 abril 2026
Simples Nacional em 2026: exclusões antecipadas e novo modelo mudam decisões das empresas
A antecipação do cronograma de notificações de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, iniciada em 18 de março de 2026, para milhares de empreendedores, sinaliza uma mudança estrutural na gestão federal. Historicamente concentrados no segundo semestre, os termos de exclusão emitidos já neste primeiro trimestre representam mais do que um ajuste administrativo; constituem um movimento estratégico que precede a implementação da Reforma...
08 abril 2026
Reforma Tributária: multas só após prazo oficial
A Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre penalidades já em 2026. No entanto, a Reforma Tributária não prevê aplicação imediata de multas, garantindo um período de adaptação para as empresas. Segurança jurídica e prazo de adaptação A Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro...
08 abril 2026
Aluguéis terão novo imposto a partir de 2027
A partir de 2027, entra em vigor a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, criada pela Reforma Tributária através da LC 214/25, e passam a ser extintos os atuais PIS e COFINS. Até o final de 2026, pessoas físicas que praticarem a venda ou aluguel de imóveis recolherão apenas o Imposto de Renda sobre o ganho na venda ou a receita de aluguel, que, aliás, fica sujeita ao famoso carnê-leão, com recolhimento mensal. A pessoa física que possuir até 3 imóveis alugados e que a receita com...