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Notícias Empresariais
29 dezembro 2025
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela...
29 dezembro 2025
Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de dividendos
A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, incompatível com a estrutura obrigatória do direito societário brasileiro. O ordenamento jurídico estabelece uma...
29 dezembro 2025
Receita Federal edita norma que regulamenta a atualização de bens móveis e imóveis
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de...
29 dezembro 2025
Reforma tributária: Período de adaptação será essencial para empresas
A Receita Federal e o Comitê Gestor responsável pela implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo abriram uma janela de adaptação sem multas para o início de 2026. As empresas terão três meses para ajustar declarações, emissões de notas fiscais e outras rotinas fiscais relacionadas à reforma tributária que entrará em vigor naquele ano. Segundo Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, o período de adaptação será fundamental para as empresas. "A principal...
29 dezembro 2025
Como fica a nova tabela do Imposto de Renda 2026 com isenção para salário até R$ 5 mil? Confira
CRISTIANE GERCINA/Folhapress - A tabela de desconto do Imposto de Renda muda em 1º de janeiro de 2026. A atualização ocorre por causa da lei que isenta trabalhadores com renda até R$ 5.000 de pagar o tributo, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 26 de novembro. A medida beneficia ainda quem ganha entre R$ 5.00,01 e R$ 7.350, que pagará menos imposto, e passa a tributar os mais ricos, que terão alíquota mínima efetiva de 10% de IR. Para regulamentar as regras, a Receita Federal publicou normativa no Diário Oficial da União em 18 de...
29 dezembro 2025
Burnout na Contabilidade: papel das empresas na promoção da saúde mental
A Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, é um distúrbio emocional que pode afetar a saúde mental dos profissionais contábeis. Síndrome de Burnout no trabalho Um fato ruim é que a maior parte dos líderes ainda não sabem como resolver esta situação. Para detectar é preciso ficar atento a sintomas físicos quanto emocionais, pois estes ajudam a identificar se uma pessoa está próxima de ou sofrendo a Síndrome do Burnout. Os profissionais contábeis...
29 dezembro 2025
Malha Fiscal Falso Simples: Receita dá nova oportunidade de regularização
A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples encaminhando 22.077 comunicações a contribuintes PJ de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 1,3 bilhão. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o que pode ensejar falta de recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e da Contribuição para Outras Entidades e Fundos (terceiros). A...
29 dezembro 2025
Créditos de ICMS na transição: guia da compensação com a Reforma Tributária
A partir de janeiro de 2026, inicia-se uma fase bem importante para as empresas brasileiras com a implementação da Reforma Tributária do consumo. A medida mais esperada é a possibilidade de compensação dos créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes de benefícios fiscais estaduais. Este procedimento é o principal mecanismo criado pela nova legislação para suavizar a transição e mitigar o impacto da extinção de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins e...
29 dezembro 2025
Ambiente corporativo: 5 sinais de um meio tóxico
Especialistas em saúde mental apontam que ambientes de trabalho podem apresentar comportamentos e práticas consideradas tóxicas, capazes de afetar o bem-estar dos profissionais. Por esse motivo, confira os cinco sinais de que o ambiente de trabalho está sendo tóxico: 1. Microgerenciamento: gestão em que as lideranças exercem controle excessivo sobre os funcionários, o que gera alta pressão e pouca autonomia. Por exemplo, chefes que querem saber o tempo todo o que a equipe está produzindo e tudo que estão fazendo; 2. Cobranças fora do horário...
26 dezembro 2025
Como o imposto IBS vai transformar o ambiente de negócios no Brasil
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa o marco zero de uma nova era fiscal no Brasil. No centro dessa metamorfose está o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mecanismo que promete aposentar a complexidade do ICMS e do ISS. Para o setor produtivo — de gestores a contadores —, a transição exige mais do que atenção; demanda um planejamento estratégico imediato para a fase de testes que se inicia em 2026. DNA do IBS: unificação e gestão compartilhada Diferente do modelo atual, fragmentado entre...
26 dezembro 2025
Quando o Estado lê a lei ao pé da letra — só quando convém
A ironia tributária entre a Lei nº 15.270/2025, a LC nº 123/2006 e o STF Quem atua no direito tributário brasileiro já conhece o roteiro. Quando a norma é usada para autuar o contribuinte, o Estado exige interpretação literal, rigor técnico e obediência absoluta ao texto legal. Já quando a mesma lei favorece o contribuinte, surge a criatividade: interpretações “sistêmicas”, FAQs, perguntões, orientações internas e atos administrativos que, curiosamente, passam a “explicar” o que a...