Como tipo entende-se um caráter ampliado da interpretação da incidência, abrangendo não apenas os veículos automotores do tipo terrestre, mas também aos tipos aéreo e marítimo. No que concerne ao valor e utilização, trata-se de caráter específico de cada veículo, atrelado ao valor investido em sua aquisição e seus fins. A previsão, portanto, à título de exemplo, impactará ainda mais os contribuintes que possuam carros de luxo com utilização apenas para passeio.

Impacto ambiental
Referente a previsão de alíquota diferenciada quanto ao impacto ambiental do veículo, a princípio, nos parece que essa hipótese tem por objetivo incentivar a produção de veículos híbridos e eletrificados, que via de regra são menos poluentes, sob a justificativa de ter pouco impacto no meio ambiente.

Logo, veículos que fazem uso de combustíveis fósseis poderão ter uma alíquota mais elevada, ao passo que, outros tipos, isto é, que utilizam etanol, biodiesel, biogás e eletricidade, por exemplo, poderão ter uma alíquota reduzida.

Ressalta-se, ademais, que a previsão de uma menor tributação em relação à veículos que provoquem menos danos ao meio ambiente vai em conformidade com a própria função do IPVA, para além de seus fins fiscais, trazendo uma tônica ao aspecto da extrafiscalidade já presente em diferenciar a alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo.

Quanto à vigência das novas normas
É necessário aguardar a edição da lei complementar e das respectivas leis estaduais que irão regulamentá-las.

Conclusões e críticas
A princípio, nos parece plausível a cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações, em homenagem ao princípio da isonomia.

Isso porque, nos parece não haver lógica alguma na cobrança de IPVA sobre um veículo popular com valor de mercado de 40 mil reais e a não incidência sobre uma lancha de 40 milhões de reais.

Além disso, a inserção de critérios para cobrança de alíquotas diferenciadas sobre o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental do veículo, nos parece que corrige distorções, como exemplo, na aquisição de veículos que consomem menos combustível ou são menos poluentes.

Neste ponto, a tributação caminha bem com a sustentabilidade, especialmente, como forma de instrumentalizar sua função extrafiscal, isto é, a coibir e inibir ações e práticas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

No mais, é fato que ainda haverá edição de lei complementar para detalhar todas as alterações, precisamente, como será operacionalizado a incidência sobre veículos aquáticos e aéreos, além das exceções que foram introduzidas na Constituição Federal.

E é exatamente nas exceções que remanesce o maior ponto de atenção, tendo em vista que o texto constitucional é amplo e, caso não haja mecanismos efetivos de fiscalização, certamente, haverá margem para utilização de subterfúgios para o não pagamento de IPVA.

Como será feito o controle para certificação de que a aeronave de fato tem destinação agrícola ou presta serviços a terceiros? Talvez, essa regulamentação mereça maior cuidado na edição da lei complementar, a fim de evitar que sejam utilizados mecanismos para burlar a cobrança de IPVA.

De todo modo, concluímos que as alterações introduzidas pela EC 132/23 são positivas na medida que corrige distorções evidentes ao prever a incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações, além de incluir alíquotas diferenciadas.